O período de entrega vai de 15 de março a 31 de maio.

Os lotes de restituição serão distribuídos mensalmente, começando em 31 de maio e terminando em 30 de setembro.

Pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90, rendimentos isentos acima de R$ 200.000,00, ou possuíam bens acima de R$ 800.000,00.

Os limites de obrigatoriedade para declaração do IRPF foram atualizados para: rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90; rendimentos isentos e não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00; receita bruta da atividade rural acima de R$ 153.199,50; posse ou propriedade de bens e direitos, incluindo terra nua, com valor total superior a R$ 800.000,00.

A declaração de investimentos e aplicações financeiras no exterior deve seguir as orientações da Lei 14.754/2023. Esta inclui a opção por declarar os bens de entidades controladas como se fossem diretamente da pessoa física, a obrigatoriedade de detalhamento/individualização do trust, e a opção de atualização do valor dos bens e direitos no exterior com apuração e antecipação do ganho de capital com alíquota de 8%, com recolhimento até 31 de maio.

As principais atualizações nas fichas de declaração incluem a identificação do tipo de criptoativo, alterações em doações para desporto, reciclagem, PRONAS e PRONON, a obrigatoriedade do CPF para alimentandos e informações adicionais, além da identificação dos bens conforme a Lei 14.754/2023.

Conforme foi anunciado pelo governo federal quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.640) ficará isento de pagar Imposto de Renda.